Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01454/13

Data do Acordão:	05/22/2014

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	POLÍBIO HENRIQUES

Descritores:	TRIBUNAL DE REVISTA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO INTERVALO DE DESCANSO REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO HORÁRIO DE TRABALHO

Sumário:	I – Quando tal se justifique pelas condições particulares de trabalho de certas actividades, em situações casuística e devidamente fundamentadas, o intervalo de descanso pode ter duração superior a duas horas, de acordo com o previsto no artigo 13º nº 2 do DL nº 259/98, de 18 de Agosto. II – O erro do juízo construído sobre ilações extraídas dos factos materiais adquiridos para a causa, não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.


Nº Convencional:	JSTA00068733
Nº do Documento:	SA12014052201454
Data de Entrada:	11/05/2013
Recorrente:	TUB - EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS DE BRAGA, EM
Recorrido 1:	SIND NAC DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC REVISTA EXCEPC
Objecto:	AC TCAN
Decisão:	NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:	DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:	DL 259/98 DE 1998/08/18 ART13 N2. CPTA ART154 N4. L 58/98 DE 1998/08/18 ART37 N1 N3. CTRAB03 ART174 ART175 N1. CTRAB09 ART213 N1 N2.
Legislação Comunitária:	DIR CONS CE 93/104 DE 1993/11/23 ART17 N2 1.
Jurisprudência Nacional:	AC STA PROC0783/06 DE 2007/02/06.


Aditamento:

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