Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028969
Data do Acordão:02/04/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:PESSOAL DOS POSTOS CONSULARES
PESSOAL ASSALARIADO
RELAÇÃO LABORAL
REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
ACTO DE NOMEAÇÃO
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
TERMO DE POSSE
Sumário:I - O pessoal assalariado dos postos consulares admitido nos termos do paragrafo 1 do art. 158 do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, aprovado pelo Dec. 47478, de 31 de Dezembro de 1966, na redacção do Dec. 433/72, de 3 de Novembro, não esta sujeito ao estatuto legal da função publica.
II - O vinculo que liga o pessoal referido no item anterior ao Estado portugues analisa-se como uma relação laboral regulada, nos seus aspectos essenciais, pela legislação do pais onde prestam a sua actividade profissional.
III - A opção feita pelo estatuto da função publica, nos termos dos arts. 2, n. 1 e 29, n. 1 do DL 451/85, de 28 de Outubro, não e suficiente para atribuir ao respectivo interessado a qualidade de funcionario publico. Com efeito, de harmonia com o que se dispunha nos arts. 1, 5 e 6 do DL 49397, de 24-11-69, então em vigor, e nos arts. 1 e 3 do DL 146-C/80, de 22 de Maio, a assumpção dessa qualidade por parte do interessado exigia, para alem da manifestação da sua vontade, um despacho de nomeação, o visto do Tribunal de Contas, a publicação no Diario da Republica e o acto de posse, titulado pelo pertinente termo.
Nº Convencional:JSTA00033681
Nº do Documento:SA119920204028969
Data de Entrada:11/28/1990
Recorrente:CERCA , JOAQUIM
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 451/85 DE 1985/10/28 ART2 N1 ART29 N1.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART1 ART5 ART6.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART1 ART3.
RGU APROVADO PELO D 47478 DE 1966/12/31 ART48 ART53 ART104.
RGU APROVADO PELO D 47478 DE 1966/12/31 NA REDACÇÃO DO D 2/70 DE 1970/01/02 ART106 PARUNICO ART161.
RGU APROVADO PELO D 47478 DE 1966/12/31 NA REDACÇÃO DO D 433/72 DE 1972/11/03 ART158 PAR1.
ETAF84 ART4 N1 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13801 DE 1982/04/29.
AC STA PROC15751 DE 1982/12/16.
AC STA PROC15055 DE 1990/02/13.
Referência a Pareceres:P PGR 153/79 DE 1980/01/24 IN BMJ N299 PAG33.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG722 PAG728.