Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 076/20.4BEMDL |
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| Data do Acordão: | 01/21/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões suscetíveis de poderem projetar-se ou de serem transponíveis para outras situações e que se mostram dotadas de complexidade jurídica, revelada pelo facto da sua análise envolver o cotejo e ponderação normativa e principiológica carecida de devida dilucidação por este Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27069 |
| Nº do Documento: | SA120210121076/20 |
| Data de Entrada: | 12/17/2020 |
| Recorrente: | A......................., SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MIRANDA DO DOURO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral