Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000131
Data do Acordão:12/18/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
MULTA FISCAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
SUSPENSÃO DE PENA
Sumário:O pagamento do imposto de transacções justifica a suspensão da multa quando acompanhado de circunstancias que revelem um fraco grau de culpabilidade do arguido, uma reduzida dimensão da sua empresa e a fragilidade financeira desta.
Nº Convencional:JSTA00014645
Nº do Documento:SA219741218000131
Data de Entrada:05/07/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CATARINO , LEONEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1398
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CP886 ART88.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17.
CIT66 ART26 A ART41 A ART75 ART76 ART80 ART105 PAR1 A C ART111.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17035 DE 1974/05/08.
AC STA PROC19058 DE 1974/07/11.