Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014299
Data do Acordão:11/04/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
TLP
ISENÇÃO
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO FISCAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Sumário:I - As isenções fiscais têm de se radicar, por força do princípio da legalidade, em norma legal.
II - Não há no Código da Contribuição Autárquica nenhuma norma isentando da mesma os TLP.
III - Tal isenção não se pode fundamentar no artigo 2 do Dec.-Lei n. 485/88, que ressalvou a isenção de contribuição predial aos TLP.
IV - A contribuição autárquica e a contribuição predial são tributos de natureza jurídica diferente.
V - O Estatuto dos Benefícios Fiscais não se refere à isenção da Contribuição Autárquica para os TLP.*
Nº Convencional:JSTA00036944
Nº do Documento:SA219921104014299
Data de Entrada:03/18/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TLP SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:DL 442-C/88 ART3 ART5.
ESTATUTO DOS TLP ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 147/89 DE 1989/05/06.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
AC STA PROC13497 DE 1991/11/30.
AC STA PROC13496 DE 1991/10/30.
AC STA PROC14300 DE 1992/07/01.
AC STA IN AD N366 PAG765.