Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046105
Data do Acordão:04/24/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:SEGURANÇA SOCIAL.
ANULAÇÃO.
INSCRIÇÃO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
PRAZO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
REGIME DE TRABALHO SUBORDINADO.
DIREITOS ADQUIRIDOS.
Sumário:I - Não enferma de erros nos pressupostos de facto nem de direito o acto pelo qual a entidade recorrida anula a inscrição da recorrente na Segurança Social com fundamento na inexistência de prestação efectiva de trabalho em regime de subordinação de outrém.
II - Não viola o artigo 101 ° do Código do Procedimento Administrativo o não envio de fotocópia do parecer de que se apropriou o despacho impugnado se o interessado ficou a conhecer, pela notificação que lhe foi feita nos termos do artigo 100° daquele diploma, os aspectos relevantes para a decisão.
III - Mostra-se fundamentado de direito o acto que, embora não mencionando o preceito legal em que se baseou, aponte, através da motivação de facto, para determinado quadro jurídico e nele para uma norma legal que claramente defina, para um destinatário normal, a situação subjacente a tal acto.
IV - Não há violação de direitos adquiridos por parte de uma beneficiária da Segurança Social regularmente inscrita, no aspecto formal, há 10 anos, mas que não reunia os requisitos materiais, já que não prestava serviço efectivo em regime de trabalho subordinado.
Nº Convencional:JSTA00057517
Nº do Documento:SA120020424046105
Data de Entrada:04/26/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRSERV SUB-REGIONAL DE CASTELO BRANCO DO CRSS DO CENTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SEG SOC - ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO.
Legislação Nacional:L 24/84 DE 1984/08/14 ART2 ART22.
CPA91 ART8 ART55 ART88 N2 ART100 ART101.
LCT69 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39919 DE 1996/05/21.; AC STA PROC36197 DE 1997/02/27.; AC STA PROC44787 DE 1999/05/18.; AC STA PROC44270 DE 2002/03/07.
Aditamento: