| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021904 |
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| Data do Acordão: | 11/25/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
COMPETENCIA EXCLUSIVA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA |
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| Sumário: | I - O Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pelo Decreto-Lei 440/82, esta abrangido pelo regime da função publica e ligado aos direitos, liberdades e garantias;
II - A respectiva materia era, porem, da competencia exclusiva da Assembleia da Republica;
III - Tendo sido publicado sem autorização legislativa, tal diploma e organicamente inconstitucional;
IV - Recusando-se a sua aplicação, ha que anular o despacho punitivo que, ao abrigo das suas disposições, demitiu um guarda da P.S.P.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023882 |
| Nº do Documento: | SA119861125021904 |
| Data de Entrada: | 12/12/1984 |
| Recorrente: | MATIAS , CASSIANO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4616 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1984/02/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Recusa Aplicação: | DL 440/82 DE 1982/11/04. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART167 C M ART168 N1 B ART272 ART280.
DL 440/82 DE 1982/11/04.
EDF79 ART5 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21157 DE 1985/11/21. |
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