Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0649/06
Data do Acordão:10/15/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRESSUPOSTOS
Sumário:Para que haja oposição de julgados, nos termos do disposto no art. 24º do ETAF/84, é necessário que os acórdãos em confronto, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, fazendo uso de critérios jurídicos divergentes no tratamento de idênticas situações de facto.
Nº Convencional:JSTA0009614
Nº do Documento:SAP200810150649
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE PORTO DE MÓS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: