Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	042776

Data do Acordão:	08/27/1997

Tribunal:	1 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	ISABEL JOVITA

Descritores:	SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PENA DE SUSPENSÃO SANÇÃO ESTATUTÁRIA OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL SUSPENSÃO PROVISÓRIA PREJUÍZO EVENTUAL ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS

Sumário:	Não são de difícil reparação os prejuízos relativos à paragem do exercício da profissão liberal da recorrente, médica veterinária, em consequência da execução do Acórdão da Ordem dos Médicos Veterinários que, em processo disciplinar, lhe aplicou a pena de 15 dias de suspensão porquanto os prejuízos alegados resultariam igualmente da circunstância de ela gozar um período de férias dessa mesma duração.


Nº Convencional:	JSTA00047697
Nº do Documento:	SA119970827042776
Data de Entrada:	08/14/1997
Recorrente:	NUNES , MARIA
Recorrido 1:	ORDEM DOS MEDICOS VETERINARIOS
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	97
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	SENT TAC LISBOA.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO - SUSPEFIC REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:	LPTA85 ART16 N1 A B C ART80 N1 ART89 N1.


Aditamento:	Constitui objecto do recurso, jurisdicional sobre suspensão de eficácia não só a decisão judicial impugnada mas também o próprio pedido de suspensão. Não pode ser julgado inútil a lide do meio processual acessório - suspensão de eficácia com fundamento numa decisão suspendenda se encontrar já cumprida se antes do terminus ad quem desse cumprimento a execução do acto se dever considerar provisoriamente suspensa ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 89 da LPTA. Não relevam para os efeitos da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA os prejuízos meramente eventuais ou conjecturais.

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