Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0869/16
Data do Acordão:01/19/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P21335
Nº do Documento:SA1201701190869
Data de Entrada:09/01/2016
Recorrente:A........
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: