Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029739 |
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| Data do Acordão: | 07/31/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DA CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO PENA DE EXPULSÃO OFICIAL JUDICIAL |
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| Sumário: | Provocaria lesão grave do interesse público a suspensão da eficácia de um acto administrativo que aplicou uma pena disciplinar expulsiva a um oficial de justiça que, no exercício das suas funções, recebeu determinadas somas para fim de sustação de execuções e pagamento das quantias exequendas e, em vez de lhes dar esse destino, apropriou-se delas, apenas as restituindo, umas quando se viu descoberto e outra quatro anos depois. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033931 |
| Nº do Documento: | SA119910731029739 |
| Data de Entrada: | 07/11/1991 |
| Recorrente: | COSTA , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C ART78 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26239 DE 1988/08/09. AC STA PROC25570 DE 1987/12/17. AC STA PROC24093-A DE 1986/08/12. AC STA PROC16426 DE 1981/01/18. AC STA PROC27826 DE 1990/01/09. AC STA PROC25335 DE 1987/07/20. AC STA PROC27909 DE 1990/01/25. |
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Texto Integral