Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003372
Data do Acordão:10/09/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
EXECUÇÃO FISCAL
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
CUSTAS
Sumário:Instaurada execução fiscal e decretada a absolvição da instancia por posterior regularização da divida ao abrigo do Decreto-Lei 275/82, continuam a ser da responsabilidade dos executados as custas da execução.
Nº Convencional:JSTA00005555
Nº do Documento:SA219851009003372
Data de Entrada:06/14/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TIRP-TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIARIOS PORTUGUESES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:42
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 275/82 DE 1982/07/15.
ETAF84 ART32 N1 E.
CPC67 ART288 N1 E ART446 ART447 N1 ART449 N3.
CPCI63 ART256.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3095 DE 1985/06/12.
AC STA PROC3151 DE 1985/06/12.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE ELEMENTOS DE PROCESSO CIVIL 1976.