Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003320
Data do Acordão:07/17/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CUSTAS
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:Embora o exequente tenha facilitado o cumprimento da divida a executada (aceite de letras), esta, nas circunstancias, e responsavel pelas custas da execução.
Nº Convencional:JSTA00003701
Nº do Documento:SA219850717003320
Data de Entrada:05/27/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOARES DA SILVA & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:527
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76 B.
CPC67 ART288 B ART801.
DL 275/82 DE 1982/07/15.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3103 DE 1985/06/19.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED PAG202.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG50 PAG363.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO PAG22-23.
RLJ ANO77 PAG265.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG178-179.