Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0787/09
Data do Acordão:09/30/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que decidiu a questão da prescrição do direito da acção baseando-se fundamentalmente em quadro fáctico que o STA tem de atacar na situação em análise.
Nº Convencional:JSTA000P10897
Nº do Documento:SA1200909300787
Recorrente:B...
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: