Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0787/09 |
| Data do Acordão: | 09/30/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que decidiu a questão da prescrição do direito da acção baseando-se fundamentalmente em quadro fáctico que o STA tem de atacar na situação em análise. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10897 |
| Nº do Documento: | SA1200909300787 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |