Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0693/20.2BELSB |
Data do Acordão: | 10/19/2023 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CRITÉRIOS ADJUDICAÇÃO |
Sumário: | A questão da proibição de exigências ligadas aos concorrentes na fase de adjudicação da proposta, que tem na sua base a separação entre critérios de adjudicação e critérios de qualificação, e em que medida pode haver alguma sobreposição entre eles, revela-se dotada de complexidade, é objecto de regulação, não apenas pelo art.º 75.º, do CCP, mas também pelo direito europeu e coloca-se com frequência, tanto nos tribunais nacionais como no TJUE, pelo que se justifica admitir a revista. |
Nº Convencional: | JSTA000P31476 |
Nº do Documento: | SA1202310190693/20 |
Data de Entrada: | 10/09/2023 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | B..., LDA (E OUTROS) |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |