Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIOS
ADJUDICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0693/20.2BELSB |
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| Data do Acordão: | 10/19/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CRITÉRIOS ADJUDICAÇÃO |
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| Sumário: | A questão da proibição de exigências ligadas aos concorrentes na fase de adjudicação da proposta, que tem na sua base a separação entre critérios de adjudicação e critérios de qualificação, e em que medida pode haver alguma sobreposição entre eles, revela-se dotada de complexidade, é objecto de regulação, não apenas pelo art.º 75.º, do CCP, mas também pelo direito europeu e coloca-se com frequência, tanto nos tribunais nacionais como no TJUE, pelo que se justifica admitir a revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31476 |
| Nº do Documento: | SA1202310190693/20 |
| Data de Entrada: | 10/09/2023 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B..., LDA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral