Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022480
Data do Acordão:01/21/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACEITAÇÃO TACITA
PAGAMENTO ESPONTANEO DA MULTA
Sumário:I - O pleno da 1 Secção pode conhecer da questão da existencia ou não de aceitação tacita do acto administrativo para os efeitos do disposto no artigo
47 do Regulamento do Tribunal.
II - Não se verifica a espontaneidade do pagamento de multa aplicada sob penas de execução coerciva, na falta de pagamento voluntario no prazo legal, pelo que, não havendo aceitação tacita, o recurso contencioso deve prosseguir.
Nº Convencional:JSTA00018288
Nº do Documento:SAP19880121022480
Data de Entrada:10/09/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:L'UNION DES ASSURANCES DE PARIS-VIE COMP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:69
Referência Publicação 1:AD N317 ANOXXVII PAG666
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART722 N2 ART729 N2 ART838.
RSTA57 ART47.
DL 91/82 DE 1982/03/22 ART3 A ART11 N4.
CPCI63 ART160.
CPC39 ART681.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG102.
AC STA DE 1981/11/25 IN AD N245 PAG647.
Referência a Doutrina:ZANZUCHI CITADO POR ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG280.