Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022480 |
| Data do Acordão: | 01/21/1988 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ACEITAÇÃO TACITA PAGAMENTO ESPONTANEO DA MULTA |
| Sumário: | I - O pleno da 1 Secção pode conhecer da questão da existencia ou não de aceitação tacita do acto administrativo para os efeitos do disposto no artigo 47 do Regulamento do Tribunal. II - Não se verifica a espontaneidade do pagamento de multa aplicada sob penas de execução coerciva, na falta de pagamento voluntario no prazo legal, pelo que, não havendo aceitação tacita, o recurso contencioso deve prosseguir. |
| Nº Convencional: | JSTA00018288 |
| Nº do Documento: | SAP19880121022480 |
| Data de Entrada: | 10/09/1986 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | L'UNION DES ASSURANCES DE PARIS-VIE COMP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 69 |
| Referência Publicação 1: | AD N317 ANOXXVII PAG666 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART722 N2 ART729 N2 ART838. RSTA57 ART47. DL 91/82 DE 1982/03/22 ART3 A ART11 N4. CPCI63 ART160. CPC39 ART681. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG102. AC STA DE 1981/11/25 IN AD N245 PAG647. |
| Referência a Doutrina: | ZANZUCHI CITADO POR ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG280. |