Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0113/17 |
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| Data do Acordão: | 02/23/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONCURSO PÚBLICO HABILITAÇÃO PROFISSIONAL |
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| Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões cuja controvérsia emerge da interpretação e aplicação de normas já revogadas e cuja decisão não evidencie erros manifestos a justificar a clara intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do Direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21534 |
| Nº do Documento: | SA1201702230113 |
| Data de Entrada: | 02/02/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral