Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0263/12 |
| Data do Acordão: | 03/28/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
| Sumário: | É de admitir recurso excepcional de revista do Acórdão do TCA que, em apelação, decidiu indeferir o acesso a documentos de empresas de capitais públicos que actuam no mercado bancário, por não os considerar documentos administrativos, em interpretação que aparenta divergência com decisões antecedentes do Supremo sobre casos de traços idênticos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13967 |
| Nº do Documento: | SA1201203280263 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | B......, ACE E C......, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |