Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0263/12
Data do Acordão:03/28/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Sumário: É de admitir recurso excepcional de revista do Acórdão do TCA que, em apelação, decidiu indeferir o acesso a documentos de empresas de capitais públicos que actuam no mercado bancário, por não os considerar documentos administrativos, em interpretação que aparenta divergência com decisões antecedentes do Supremo sobre casos de traços idênticos.
Nº Convencional:JSTA000P13967
Nº do Documento:SA1201203280263
Recorrente:A......
Recorrido 1:B......, ACE E C......, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: