Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 16045A |
 | |
| Data do Acordão: | 04/19/1988 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - E de considerar executado o acordão que anulou um despacho que exonerara uma educadora-adjunta de 3 classe, interina, da carreira de educadores dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, quando a administração procede a contagem da correspondente antiguidade a interessada na categoria de educadora de 2 classe e lhe paga os vencimentos correspondentes ao periodo de afastamento do serviço. II - O processo destinado a verificação de inexistencia de causa legitima de inexecução de acordão proferido em contencioso administrativo e improprio para se conhecer tambem do pedido de fixação de indemnização por inexecução do mesmo acordão. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00027837 |
| Nº do Documento: | SA11988041916045A |
| Data de Entrada: | 05/08/1981 |
| Recorrente: | CEBOLEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1890 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1985/02/07. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 199/73 DE 1973/05/03 ART34 N1 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART8 ART9 ART10 ART11. |
| |
| |
Texto Integral