Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0226/05 |
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| Data do Acordão: | 04/06/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO. SUBIDA IMEDIATA. PREJUÍZO IRREPARÁVEL. SANÇÃO PECUNIÁRIA. DOLO. NEGLIGÊNCIA. |
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| Sumário: | I - Nos termos do art. 278°, n.° 6 do CPPT, deve ser cominada sanção pecuniária - considerando-se haver má fé, para o efeito - à apresentação do pedido de subida imediata da reclamação, por alegação, «sem qualquer fundamento razoável», da existência de «prejuízo irreparável». II - Tal inciso normativo tem o alcance útil de permitir a aplicação da sanção, com base em mera negligência, afastando, assim, o dolo e a negligência grave postuladas pelo art. 456° do CPC - litigância de má fé. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062102 |
| Nº do Documento: | SA2200504060226 |
| Data de Entrada: | 02/18/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART276 ART278 N6 ART224. CPC99 ART456. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC897/04 DE 2004/09/22.; AC STA PROC1492/03 DE 2004/06/16.; AC STAPLENÁRIO DE 2002/11/27 IN AD N494 PAG297.; AC STJ DE 2002/10/09 IN AD N498 PAG972.; AC TC DE 2004/05/19 IN DR DE 2004/06/29.; AC TC DE 2002/10/30 IN DR DE 2003/01/02. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII PAG263. |
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