Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010102
Data do Acordão:05/02/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Deixando de vigorar na ordem juridica o acto recorrido, na pendencia do recurso, deve este julgar-se extinto, por impossibilidade da lide.
Nº Convencional:JSTA00008791
Nº do Documento:SA119800502010102
Data de Entrada:05/19/1976
Recorrente:PROALGARVE DEVELOPMENT SERVICES, SA E OUTROS
Recorrido 1:MINJ - MINFIN - MINCEXT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1894
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ E MINFIN E MINCEXT DE 1976/02/05.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.