Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012278
Data do Acordão:12/03/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O acto revogado na pendencia do recurso, priva este de objecto e extingue-o por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00008139
Nº do Documento:SA119811203012278
Data de Entrada:11/16/1978
Recorrente:RAPOSO , MARIA
Recorrido 1:SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4781
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 342/78 DE 1978/11/16 ART2 N2.
CPC67 ART287 E.