Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045114 |
| Data do Acordão: | 09/21/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR. CTT. MEDIDA DA PENA. ERRO MANIFESTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. |
| Sumário: | I - Na determinação da medida da pena, a Administração, embora tenha de respeitar os parâmetros legais, goza de uma certa liberdade que não é sindicável pelo tribunal, salvo erro grosseiro ou palmar. II - Há erro grosseiro ou palmar na fixação da pena disciplinar quando esta é manifestamente injusta ou manifestamente desproporcionada, pelo que, em tais casos, a Administração infringe os princípios constitucionais a que está vinculada da justiça e da proporcionalidade, nos termos do nº 2 do art. 266º, da Constituição da República. |
| Nº Convencional: | JSTA00053021 |
| Nº do Documento: | SA119990921045114 |
| Data de Entrada: | 06/02/1999 |
| Recorrente: | BASTOS , ROGÉRIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1998/10/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART12 N2 D ART12 N2 E ART38 N2 ART45 N1. CONST92 ART266 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/04/26 IN AP-DR DE 1984/01/21 PAG82.; AC STA DE 1984/05/03 IN BMJ N338 PAG447.; AC STA DE 1981/12/03 IN AD N244 PAG466.; AC STA DE 1989/02/28 IN AP-DR DE 1994/11/14 PAG1540.; AC STA PROC40112 DE 1997/03/06.; AC STA PROC40332 DE 1998/06/23.; AC STA PROC34689 DE 1998/04/30.; AC STA PROC37476 DE 1999/02/18. |
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