Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMNISTIA
ACUMULAÇÃO DE PENAS
DEMISSÃO
PRISÃO
GUARDA FISCAL
ENCOBRIMENTO
DELITO FISCAL
ACTO CONTINUADO
45 467, de 27 de Dezembro de 1963, não abrange os crimes puniveis com pena de demissão, ainda que acumulada com a de prisão e multa.
II - O escriturario das alfandegas que, na ausencia do chefe da delagação aduaneira, se comporta como se ele fosse efectivamente o chefe e pratica actos tendentes a ocultar uma tentativa de delito de contrabando deve considerar-se encobridor deste delito.
III - O sargento da Guarda Fiscal, comandante de um posto fiscal da fronteira, que colabora conscientemente na ocultação deve considerar-se tambem encobridor.
IV - Quando o encobrimento resulta de uma sequencia de actos que revelam firmeza nos propositos ilicitos e inteiro menosprezo pelos interesses publicos que os delitos fiscais afectam, deve aos agentes incluidos no artigo 19 do Contencioso Aduaneiro aplicar-se a pena de demissão.
CP886 ART23 N3 ART57.
CADU41 ART12 ART13 ART15 ART35 ART41 PAR2 ART45 ART168.
DL 45467 DE 1963/12/27 ART1.
