Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUNDAMENTAÇÃO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
FARMÁCIA
REVISTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01819/13 |
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| Data do Acordão: | 12/18/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA PRÉVIA FARMÁCIA REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão que confirmou decisão da primeira instância de caducidade da providência cautelar por os vícios assacados ao acto administrativo impugnado – falta de fundamentação e falta de audiência prévia – serem sancionáveis com anulação e não com nulidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16796 |
| Nº do Documento: | SA12013121801819 |
| Data de Entrada: | 11/28/2013 |
| Recorrente: | A............, LIMITADA |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral