Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016684
Data do Acordão:11/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
PARECER DIVERGENTE
Sumário:I - Quando o acto impugnado se afasta do parecer que lhe subjaz, tem de ser fundamentado directamente.
II - Não tendo isso acontecido no acto impugnado, esta este ferido de vicio de forma, que determina a sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00007215
Nº do Documento:SA119821118016684
Data de Entrada:10/29/1981
Recorrente:TEIXEIRA , RAUL
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4081
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1981/07/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D DE 1913/02/22 ART6 N2 ART7.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART36 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11724 DE 1981/01/22.
AC STA PROC13910 DE 1981/01/29.
AC STA PROC14754 DE 1981/10/08.