Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERDA DE OBJECTO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
II - A perda de objecto gera impossibilidade superveniente da lide, por sua vez, causa da extinção do recurso.
ETAF84 ART6.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019267 |
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| Data do Acordão: | 04/23/1991 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
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| Sumário: | I - Sendo o recurso contencioso, em regra, de mera legalidade, a revogação com eficácia ex tunc do acto nele impugnado implica a perda do seu objecto, por não serem concebíveis com existência autónoma as ilegalidades de que o acto era arguido. II - A perda de objecto gera impossibilidade superveniente da lide, por sua vez, causa da extinção do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032492 |
| Nº do Documento: | SAP19910423019267 |
| Recorrente: | SANTOS , CELESTINO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 217 |
| Referência Publicação 1: | AD N371 ANOXXXI PAG1223 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. ETAF84 ART6. |
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Texto Integral