Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036770
Data do Acordão:02/24/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
NOMEAÇÃO
PODER VINCULADO
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
EFEITO SUSPENSIVO
INDEFERIMENTO TÁCITO
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Sumário:I - A aprovação de candidatos em concursos de provimento confere-lhes o direito à nomeação para as vagas correspondentes que venham a verificar-se durante o período de validade do concurso, de acordo com a graduação operada, e vincula a Administração a proceder a essa nomeação.
II - O efeito suspensivo do acto de homologação da classificação final do concurso, derivado da interposição, por outro candidato, de recurso hierárquico desse acto, cessa logo que, pelo decurso do prazo legal de decisão desse recurso, o mesmo se considera tacitamente indeferido.
Nº Convencional:JSTA00051063
Nº do Documento:SA119990224036770
Data de Entrada:01/10/1995
Recorrente:FIGUEIREDO , PAULO E OUTROS
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO DO MINJ.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 295-A/90 DE 1990/09/21 ART19 ART74 N1 ART75 N1.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3 ART34 N1 N2 ART35 N1.
CPA91 ART10 ART57 ART167 N2 ART169 ART175.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART39 N1.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N3.
LOSTA56 ART18 N2.
CONST92 ART47 N2.
REGULAMENTO DOS CONCURSOS PARA LUGARES DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA IN DR IIS DE 1983/12/13 ART11 N2 ART12 N2 ART27 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32303 DE 1994/07/05 IN AP-DR DE 1997/02/07 PAG5344.
AC STAPLENO PROC25458 DE 1996/05/07 IN AP-DR DE 1998/08/10 PAG337.
AC STA PROC16819 DE 1984/04/12 IN AP-DR DE1996/12/22 PAG2025.
AC STA PROC25454 DE 1991/02/19 IN AP-DR DE 1995/07/14 PAG932.
Referência a Pareceres:P PGR N42/92 DE 1993/02/11 IN DR IIS DE 1993/09/23 PAG9930.
P PGR N39/86 DE 1986/07/17 IN BMJ N362 PAG290.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED 1V PAG272 3ED PAG265.