Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015770 |
| Data do Acordão: | 06/25/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - A interposição de recurso contencioso e feita pela apresentação da petição perante a autoridade que praticou o acto impugnado. II - Esta apresentação deve ser feita em serviço afecto ao proprio autor do acto recorrido, e não em qualquer outro, embora integrado no mesmo departamento, e que tenha o dever legal de receber e encaminhar directamente a petição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00007577 |
| Nº do Documento: | SA119810625015770 |
| Data de Entrada: | 02/23/1981 |
| Recorrente: | CAVACO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3207 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2. RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1. |