Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015770
Data do Acordão:06/25/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A interposição de recurso contencioso e feita pela apresentação da petição perante a autoridade que praticou o acto impugnado.
II - Esta apresentação deve ser feita em serviço afecto ao proprio autor do acto recorrido, e não em qualquer outro, embora integrado no mesmo departamento, e que tenha o dever legal de receber e encaminhar directamente a petição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00007577
Nº do Documento:SA119810625015770
Data de Entrada:02/23/1981
Recorrente:CAVACO , ANTONIO
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3207
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1.