Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012468
Data do Acordão:10/03/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Sumário:A entrada em vigor do Est. Trib. Adm. Fiscais e da Lei de Processo deixou intocada a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação.
Nº Convencional:JSTA00029972
Nº do Documento:SA219901003012468
Data de Entrada:02/07/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:958
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART124.
ETAF84 ART23 N5 ART72 ART74 ART79.
LPTA85 ART131 N3.
CCIV66 ART8 N3.
EJ62 ART11.
CP82 ART285.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4970 DE 1988/04/27.