Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016255
Data do Acordão:02/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - Sendo as deliberações contenciosamente impugnadas, meramente confirmativas de outra anterior, não constituem acto definitivo e executorio.
II - Sendo assim, não são essas deliberações recorriveis, pelo que o recurso contencioso deve ser liminarmente rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00004438
Nº do Documento:SA119830210016255
Data de Entrada:07/01/1981
Recorrente:CM DE SANTO TIRSO
Recorrido 1:FERNANDES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:533
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14444 DE 1980/07/24.
AC STA PROC13876 DE 1980/07/03.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG452.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG346.