Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016558 |
| Data do Acordão: | 03/04/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR ACTO PUNITIVO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Da decisão de um director-geral que, ja no dominio do actual Estatuto Disciplinar, aplica uma punição, cabe recurso hierarquico necessario. II - Interposto dessa decisão recurso contencioso, deve o mesmo ser rejeitado, por ilegal interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00006666 |
| Nº do Documento: | SA119820304016558 |
| Data de Entrada: | 09/16/1981 |
| Recorrente: | FREITAS , ARLETE |
| Recorrido 1: | DIRGER DO RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO |
| Recorrido 2: | (SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1162 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DO RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1981/03/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART17 PARUNICO A B ART67 ART69 ART70 PAR4. LOSTA56 ART15 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. EDF79 ART11 N1 B E ART16 N3 N4 ART74 N4 N6 ART75 ART76 N1 ART77 N4. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N235 PAG852. AC STA IN AD N239 PAG1307. |