| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 008477 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/13/1972 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MANSO PRETO |
| |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SELO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
DECRETO DO MINISTRO DO ULTRAMAR
APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
PETRANGOL |
| |
| Sumário: | I - Da liquidação do imposto do selo feita por notario cabe recurso para o Governo, nos termos do artigo 251 do Regulamento do Imposto do Selo, preceito que, por ser de lei especial, não foi revogado pelo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - A isenção de impostos concedida a Petrangol pelo Decreto n. 46822, de 31 de Dezembro de 1965, não vigora para a metropole, visto que tal diploma e e um decreto legislativo do Ministro do Ultramar, so aplicavel, como tal, no espaço juridico ultramarino.
III - O contrato celebrado entre a Petrangol e o Governo Portugues, ao abrigo daquele diploma, no qual se menciona e reproduz a referida isenção, não pode alargar o ambito desta, visto que e a lei que cabe exclusivamente determinar não so a incidencia como tambem a isenção de impostos (principio da legalidade tributaria). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00016252 |
| Nº do Documento: | SA119720713008477 |
| Data de Entrada: | 07/07/1971 |
| Recorrente: | COMP DOS PETROLEOS DE ANGOLA (PETRANGOL) |
| Recorrido 1: | MINFIN E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/15/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 880 |
| Referência Publicação 1: | AD N133 ANOXII PAG1 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFIN. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. |
| Legislação Nacional: | D 46822 DE 1965/12/31 ART61.
TGIS32 ART251 ART254.
CPCI63 ART1 ART253.
CONST33 ART150 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8344 DE 1971/06/24. |
| Referência a Doutrina: | MOUTEIRA GUERREIRO IMPOSTO DE SELO 4ED ANOTAÇÃO ART251.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG161. |
| |
| |
