Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02008/11.1BEPRT
Data do Acordão:11/05/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LIQUIDAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou em parte a liquidação duma indemnização se todas censuras enunciadas pelo recorrente – entre as quais avulta um pretendo julgamento de facto à margem do princípio do dispositivo – carecem de credibilidade.
Nº Convencional:JSTA000P26716
Nº do Documento:SA12020110502008/11
Data de Entrada:10/28/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DE VALONGO
Recorrido 1:A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: