Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02008/11.1BEPRT |
| Data do Acordão: | 11/05/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LIQUIDAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou em parte a liquidação duma indemnização se todas censuras enunciadas pelo recorrente – entre as quais avulta um pretendo julgamento de facto à margem do princípio do dispositivo – carecem de credibilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26716 |
| Nº do Documento: | SA12020110502008/11 |
| Data de Entrada: | 10/28/2020 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VALONGO |
| Recorrido 1: | A............, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |