Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÁREA DE ACÇÃO.
CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA
II - A alínea d) do artigo 7.º do DL 244/92, de 29.10 comunga dos princípios constitucionais da não exclusividade ou não univocidade da representação das forças sociais por um lado, e da prossecução do interesse público no respeito pelos direitos dos particulares, por outro, e impõe que para decidir atribuir aquele estatuto a uma associação seja tomado em devida consideração - como factor desfavorável - a existência na mesma área territorial de uma ou mais associações com o estatuto de CCI, mas apenas como um factor a ponderar em conjunto com os demais das restantes alíneas do mesmo artigo.
III - Do expresso em II é de concluir que o aludido preceito não impede a concessão do estatuto de CCI a uma associação de operadores económicos árabes e portugueses, atribuindo-lhe poderes de emitir certificados de origem de produtos da área da CCRLVT, com fim à exportação para países árabes, apesar de antes, a A... já prestar o mesmo serviço público para a mesma área territorial.
CONST97 ART112 N6 ART266.
