Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
II - Não tem fundamento a impugnação da matéria de facto, se os factos não foram contestados, estando admitidos pela Entidade Demandada ou se a prova produzida não infirmar o juízo probatório formado, não abalando toda a demais prova produzida, não apenas testemunhal, como pericial, que não se mostra contrariada pelo Recorrente.
III - Tomada a posse administrativa do imóvel e contratada a realização de obras com empreiteiro, recai sobre o Município o dever de acompanhamento das obras, assim como, o dever de boa execução dos trabalhos, em termos que cumpram todas das normas e deveres de cuidado, de zelo e de segurança, não constituindo uma decorrência normal da execução de trabalhos de construção civil os diversos sinistros que vieram a ocorrer no prédio e no estabelecimento comercial da Autora, produtores de danos na sua esfera jurídica, determinando a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos.
