Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
CULPA
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
AC STA DE 1990/10/03 INAD N353 PAG637.
AC STAPLENO DE 1992/03/17 IN AD N387 PAG291.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017985 |
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| Data do Acordão: | 05/25/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA CULPA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE |
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| Sumário: | A determinação da culpa lato sensu, se envolvendo a apreciação de factos donde se pretende concluir a não existência de consciência da ilicitude na conduta do arguido - que não implicando, assim, mera formulação de juízos sobre a violação de preceitos legais e regulamentares -, integra-se em matéria de facto, a implicar a incompetência, em razão da hierarquia, deste STA, para o conhecimento do recurso, fazendo, antes, radicá-la no TT de 2a. Instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041429 |
| Nº do Documento: | SA219940525017985 |
| Data de Entrada: | 03/09/1994 |
| Recorrente: | SILVA , CARLOS |
| Recorrido 1: | COMTE DO BATALHÃO N1 DA GUARDA FISCAL - MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART33 N1 A ART42 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/12/06 IN BMJ N392 PAG493-494. AC STA DE 1990/10/03 INAD N353 PAG637. AC STAPLENO DE 1992/03/17 IN AD N387 PAG291. |
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Texto Integral