Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016646
Data do Acordão:12/16/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
COMISSÃO INSTALADORA
LISTA NOMINATIVA
DELIBERAÇÃO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE
ACTO PREPARATORIO
Sumário:I - Havendo que ser aprovada a lista nominativa da distribuição do pessoal dos Serviços Medico-Sociais
(SMS) pelo Secretario de Estado da Saude e tendo a mesma de ser publicada no DR, a deliberação da Comissão Instaladora que negou a inclusão da recorrente na lista a ser aprovada como chefe de secção constitui mero acto preparatorio.
II - Assim, o recurso interposto desse acto e de rejeitar, por ilegal interposição, por aquele não ser acto definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00007308
Nº do Documento:SA119821216016646
Data de Entrada:10/22/1981
Recorrente:LIMA , MARIA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DOS SMS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4598
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DOS SMS DE 1981/08/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 124/79 DE 1979/05/10 ART35 ART36 ART38 N2.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.