Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0415/23.6BEPRT |
| Data do Acordão: | 10/12/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LEGITIMIDADE ACTIVA DOUTORAMENTO |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista se a questão da legitimidade activa do Recorrido terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando este juridicamente fundamentado através de um discurso plausível e consistente, fundando-se na pertinente disposição do CPTA, no caso o art. 55º, nº 1, alínea a) do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31452 |
| Nº do Documento: | SA1202310120415/23 |
| Data de Entrada: | 09/25/2023 |
| Recorrente: | FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |