Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DESPACHO SANEADOR.
CONHECIMENTO DE MÉRITO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA.
II - Não é de censurar a aplicação do art. 510º, nº 1, al. b) do CPCivil (conhecimento do mérito da causa no saneador) quando o juiz, após os articulados, verificou que os elementos dos autos lhe permitiam conhecer imediatamente do mérito da causa, sem necessidade de outras provas, uma vez que os articulados e documentos a eles juntos o habilitavam a conhecer do mérito da causa.
III - O nexo de causalidade é um pressuposto da responsabilidade civil que consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão (art. 563º do C.Civil).
IV - De acordo com a jurisprudência uniforme deste STA, o art. 563º do CCivil (“A obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”) consagra a teoria da causalidade adequada na sua formulação negativa, proposta por Ennecerus-Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que ela seja de todo indiferente para a produção do mesmo, e só se tenha tornado condição dele em virtude de outras circunstâncias, sendo pois inadequada à sua produção.
LPTA ART72.
CCIV66 ART563.
