Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0644/21.7BESNT |
| Data do Acordão: | 12/14/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que concedeu o pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a questão nuclear não denota, em concreto, uma importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31719 |
| Nº do Documento: | SA1202312140644/21 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |