Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0644/21.7BESNT
Data do Acordão:12/14/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que concedeu o pedido cautelar se a decisão se mostra juridicamente alicerçada e a questão nuclear não denota, em concreto, uma importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P31719
Nº do Documento:SA1202312140644/21
Recorrente:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: