Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0295/08
Data do Acordão:06/26/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
INSTITUTO DIPLOMÁTICO
ACTO LESIVO
Sumário:I - A Comissão de Selecção e Desclassificação foi criada, no seio do Instituto Diplomático (previsto no art.º 3, n.º 1, g), do DL 48/94, de 24.2, a lei orgânica do MNE), pelo DL 285/97, de 22.10, que alterou o DL 54/94, de 24.2.
II - As suas competências estão previstas no n.º 1 do art.º 10º B sendo que, de acordo como o seu n.º 3, "Por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros, será aprovado o Regulamento da Comissão de Selecção e Desclassificação."
III - Este regulamento veio a ser publicado através da Portaria n.º 896/2004, de 22.7.2004, que regula "a composição e o exercício das competências da Comissão".
IV - Sendo assim, o acto praticado por uma alegada Comissão de Selecção e Desclassificação, em 2002, antes de poder estar devidamente constituída e operacional - por ainda não ter sido emitida a referida portaria - jamais seria um acto lesivo passível de ser impugnado nos tribunais.
Nº Convencional:JSTA00065080
Nº do Documento:SA1200806260295
Data de Entrada:04/07/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMIS DE SELECÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 285/97 DE 1997/10/22 ART10B.
PORT 896/2004 DE 2004/07/22.
DL 54/94 DE 1994/02/24 ART1 ART4.
CONST97 ART112.
Referência a Doutrina:JOÃO CAUPERS IN CADERNOS DE CIÊNCIA E LEGISLAÇÃO N18.
Aditamento: