Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004992
Data do Acordão:12/06/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:DELIBERAÇÃO
PREDIO URBANO
REPARAÇÃO DE ELEVADORES
POSTURA
CASO JULGADO
EFICACIA ERGA OMNES
NULIDADE
Sumário:I - Apurado que determinado ascensor não pode ser reparado nem posto em funcionamento, torna-se ilegal o acto que ordenou ao proprietario a reparação dele, ao abrigo de preceito regulamentar que autoriza a reparação de avarias.
II - E valido erga omnes o caso julgado proferido sobre a validade dos preceitos constantes duma postura municipal, não sendo, por isso, licito renovar a questão de nulidade das mesmas normas.
Nº Convencional:JSTA00026312
Nº do Documento:SA119571206004992
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:SCHALCK , ESTEFANIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART50 N15.
POSTURA DE 1950/05/08 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/04/29.
AC STA DE 1957/01/25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG108.