Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010753
Data do Acordão:06/06/1984
Tribunal:PLENO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REFORMA AGRARIA
OCUPAÇÃO DE FACTO
POSSE UTIL
LEGITIMIDADE ACTIVA
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
EXPLORAÇÃO AGRICOLA
CONTENCIOSO OBJECTIVO
CONTENCIOSO SUBJECTIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
COOPERATIVA AGRICOLA
Sumário:I - Uma Cooperativa de produção agricola e parte legitima para impugnar a portaria que derrogou uma portaria anterior que expropriara, no ambito da Reforma Agraria, predios rusticos de que tinha a posse util, ainda que esta tivesse sido resultante de ocupação pelos trabalhadores.
II - A legalidade do acto administrativo tem de ser apreciada a luz do regime juridico vigente a data em que ele decidiu, definitivamente, a relação juridico-administrativa em causa.
Nº Convencional:JSTA00002185
Nº do Documento:SAP19840606010753
Recorrente:ANDRADE , JOAQUIM E OUTRA
Recorrido 1:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA DA HERDADE DAS MALAZONAS E ANEXAS SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:293
Referência Publicação 1:AD N277 ANOXXIV PAG98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 492/76 DE 1976/07/23.
DL 493/76 DE 1976/07/23.
L 77/77 DE 1877/09/29 ART24 N1.
DL 406-A/75 ART1 ART15 N1.
CONST76 ART89 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13304 DE 1980/01/10 IN DADM N1 ANO1 PAG37.
AC STAP DE 1969/11/20 IN AD N97 PAG144.
AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N257 PAG675.