Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003635
Data do Acordão:05/25/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO JURISDICIONAL
MATERIA DE FACTO
Sumário:A Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer da materia de facto cuja reapreciação foi suscitada no recurso.
Nº Convencional:JSTA00022382
Nº do Documento:SA219880525003635
Data de Entrada:04/30/1987
Recorrente:SOC METALURGICA COSTA NERY SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:724
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 C.