Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027538
Data do Acordão:04/24/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
INTEGRAÇÃO NA FUNÇÃO PUBLICA
AGENTE PUTATIVO
CONCURSO PUBLICO
Sumário:I - Enferma de nulidade, por ofensa do artigo 363, n. 6, do Codigo Administrativo, a deliberação de uma Camara Municipal que integrou um individuo no quadro de pessoal sem precedencia de concurso publico.
II - O exercicio de funções, sem precedencia de concurso, quando a lei o exige, não e susceptivel de conferir ao interessado, agente de facto, a qualidade de agente de direito.
Nº Convencional:JSTA00031150
Nº do Documento:SA119910424027538
Data de Entrada:09/21/1989
Recorrente:CM DE ALBUFEIRA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N6.
CCIV66 ART4 A ART1251 ART1298.
ETAF84 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1931/05/25.
AC STA DE 1938/06/03.
AC STA DE 1940/04/26.
AC STA DE 1943/03/19.
AC STA DE 1947/01/03.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG647.