Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0459/12
Data do Acordão:05/15/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Sumário:Acaso em matéria de competência territorial transitem, na mesma data, duas decisões contraditórias proferidas no mesmo processo, prevalece a decisão que primeiramente foi proferida.
Nº Convencional:JSTA000P14147
Nº do Documento:SA1201205150459
Data de Entrada:04/30/2012
Recorrente:TAC DE LISBOA
Recorrido 1:TAF DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: