Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037888
Data do Acordão:02/20/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO JURISDICIONAL
HOSPITAL DISTRITAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Sumário:I - Os recursos jurisdicionais podem ser interpostos pela parte vencida, pela pessoa directa e efectivamente prejudicada pela decisão e pelo Ministério Público
(art. 104 n. 1 da LPTA).
II - Radicando-se, no contencioso administrativo, a legitimidade passiva no órgão da pessoa colectiva que emitiu o acto impugnado, é aquele órgão e não esta pessoa colectiva que detém legitimidade para interpor recurso jurisdicional da decisão que declarou nulo o acto objecto do recurso contencioso.
III - O tribunal superior não pode conhecer de recurso jurisdicional interposto por quem não detém legitimidade para recorrer.
Nº Convencional:JSTA00047083
Nº do Documento:SA119970220037888
Data de Entrada:06/06/1995
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE FARO
Recorrido 1:AZEVEDO , ALBINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 C ART104 N1.
CPA91 ART2.