Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0396/07
Data do Acordão:05/17/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
SUSPENSO DE EFICÁCIA.
CONCLUSÕES DE ALEGAÇÃO DE RECURSO.
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150º do CPTA num caso em que a questão de direito submetida a revista se resume a saber se o recorrente cumpriu ou não o dever processual, imposto por despacho do juiz, de sintetizar as conclusões da alegação de recurso.
Nº Convencional:JSTA0007900
Nº do Documento:SA1200705170396
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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